Nova Medida Provisória proposta pelo governo dribla o entendimento firmado pelo STJ e dificulta para os contribuintes a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais Em artigo recente publicado aqui em nosso blog, noticiamos a importante...
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Informativos e Notícias
Redução de Impostos para Açougues e Supermercados com Perdas de Estoque
De acordo com as leis atuais, é permitido que supermercados e açougues considerem as perdas resultantes do processo de desossar carne ao registrarem suas finanças, com o objetivo de reduzir os impostos. A ideia de "Perda de Estoque" refere-se...
Publicada LC 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias
Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar - LC n. 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Com a entrada em vigor desse estatuto, as empresas precisam se adaptar a possíveis mudanças nos...
As Subvenções de ICMS e a Nova Decisão do STJ
Superior Tribunal de Justiça consolidou importante oportunidade tributária para os contribuintes Um dos grandes debates tributários dos últimos tempos se dá em torno da possibilidade de se utilizar os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos...
Reforma Tributária: Imposto Seletivo deverá Compor Base de Cálculo do IBS e da CBS
Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e levanta discussões acerca da complexidade de seu cálculo, recolhimento e fiscalização Uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária (PEC...
Planejamento Sucessório: A Importância da Constituição de uma Holding na Preservação do Patrimônio
Recentemente, uma reportagem do Valor Econômico trouxe um levantamento importante sobre o crescimento da cobrança de tributos sobre o patrimônio nos Estados da Federação. Em destaque, o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) chamou a atenção....
Projeto de Lei do CARF é aprovado na Câmara dos Deputados
Texto aprovado prevê a volta do voto de qualidade, mas exclui a aplicação de multa e juros das decisões tomadas por meio do desempate No último dia 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/23, que reintroduz o voto de...
CARF decide que a falta da retificação da GFIP não impede compensação de créditos tributários
Conforme apontado pelos conselheiros, o não cumprimento da obrigação acessória não resulta na perda do direito de reaver o valor indevidamente pago em tributos Em uma decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho...
Tributação do terço de férias: STF determina a suspensão de processos em todo o país
A disputa sobre a cobrança de contribuições previdenciárias referentes ao terço de férias ganhou um novo desenvolvimento com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira, dia 26 de junho de 2023, o ministro André Mendonça...
A disputa envolvendo créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS pode ser a nova “Tese do Século”
O julgamento da “Tese do Século” em 2017 modificou o entendimento sobre como as empresas deveriam recolher o PIS e a COFINS. Desde então o ICMS não faz mais parte da base de cálculo dessas Contribuições Sociais e, assim, os contribuintes...
STJ Exclui descontos e bonificações da incidência de PIS e COFINS no varejo
Em julgamento realizado na terça-feira (11/04), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, reconheceu que a União não pode incluir descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias na base de incidência do PIS e da...
O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS
Um benefício fiscal desconhecido de muitos contribuintes é a possibilidade de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e clínicas médicas. De acordo com a Lei n.º 9.249/1995, a base de cálculo do IRPJ e CSLL corresponde a 32%...
A reinclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS na energia elétrica
Em 2022 foi editada a Lei Complementar n.º 194/2022 que, dentre outras normas de interesse dos contribuintes, estabeleceu que os encargos setoriais, tais como TUST e TUSD não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia...
A discussão sobre a alíquota de pis/cofins nas receitas financeiras
Como já noticiamos por aqui, no dia 30/12/2022, um dos últimos atos do governo foi editar o Decreto n.º 11.322/2022 que reduzia em 50% as alíquotas de contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita financeira das empresas sujeitas ao...
Supremo tribunal federal decreta o fim da multa de 50% aplicada pela receita federal
Na última sexta-feira (17/03), os contribuintes conquistaram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, nossa Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada pela Receita Federal....