Entenda o impacto da Lei Complementar 224/2025 no varejo. A partir de 1º de abril, a redução de benefícios fiscais e a tributação residual de PIS/Cofins mudam a precificação de carnes, laticínios e perfumaria.
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Tributos
O que é perícia contábil: entenda a importância e como executar
A perícia contábil é um instrumento de transparência dentro das empresas, servindo principalmente para atestar a veracidade de documentos fiscais e tributários. Além disto, também serve como constituição de prova, ou seja, tem validade para ser...
CAPEX e OPEX: o que são, suas diferenças e por que você precisa saber!
O mundo financeiro está cheio de armadilhas para aqueles que não sabem navegar pelos seus acrônimos. CAPEX e OPEX são excelentes exemplos dessa terminologia que pode deixar várias pessoas com a testa franzida. Esses são termos que sempre aparecem...
RECUPERE SEUS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS!
Não há carga tributária mais incômoda do que a oneração da folha de pagamento das empresas! A sistemática atual de contribuições previdenciárias onera cada vez mais o empregador em razão da contratação de funcionários, o que atrapalha a oferta de...
O que é Responsabilidade Subsidiária?
O que é responsabilidade subsidiária no direito empresarial? Se você procura pela resposta dessa e de perguntas que orbitam o mesmo cerne, prepare-se, pois no presente artigo, vamos responder isso e mais alguns conceitos que podem ajudar você a...
O que é Pix? Entenda essa nova forma de transferir dinheiro!
De repente, o Pix virou uma verdadeira febre. Todo mundo estava fazendo transferências entre bancos diferentes em questão de segundos, sem pagar taxa e a qualquer hora do dia. Menos de uma semana depois já era uma pergunta frequente nas...
Receita Federal reconhece créditos de PIS e COFINS de gastos com Vale Transporte
No dia 28.12.2020 a Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7081, surpreendeu a todos ao reconhecer que os gastos com vale transporte são insumos da atividade empresarial e podem ser objeto de tomada de...
A Relevância Jurídica da Limitação das Contribuições a Terceiros
Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que...
Rede de Supermercados consegue exclusão de ICMS-ST da Base de Cálculo de PIS/Cofins
Uma Rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS-ST é o regime aplicado a determinadas mercadorias no qual a...
Juíza Federal reconhece taxas de cartão como insumos da atividade comercial
Recentemente o STF decidiu que os gastos com taxa de administração de cartão de crédito devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, por serem consideradas despesas operacionais (RE 1049811, Tema 1024). Entretanto, conforme já explicado pela...
STJ decide que o ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS
O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sido considerado um dos mais importantes das últimas décadas, desencadeando uma série de outras...
A ilegalidade e as desvantagens da exigência de retificações para compensação de créditos tributários
O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, consagra o direito do contribuinte à restituição de tributo que tenha pago a maior ou indevidamente. E com o advento da Lei 10.637/02, inúmeras facilidades foram concedidas aos contribuintes para...
Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
Em mais uma sessão do plenário virtual, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço...
Não incide ICMS sobre energia contratada e não utilizada, decide STF
Grandes empresas que consomem muita energia elétrica em suas operações contratam reserva fixa de potência das concessionárias, o que recebe a denominação de “demanda contratada”. Para tanto, exige-se o pagamento antecipado a fim de se garantir a...
Taxa de cartão: STF decide pela incidência de PIS e COFINS, mas ainda não é o fim
As taxas ou comissões pagas pelos contribuintes às empresas administradoras de cartão de crédito e débito sempre causaram polêmica envolvendo o tratamento tributário dispensado pela fiscalização. É que as taxas cobradas pelas empresas...