O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O terço constitucional de férias é...
Vladimir Prado
Reoneração da folha de pagamentos deve retornar para negociação pelo Congresso Nacional somente após o carnaval.
No final de 2023, uma medida importante foi implementada pelo Governo com o intuito de aumentar a arrecadação. A Medida Provisória n. 1.202/2023 faz parte desse pacote e abrange três pontos principais: (i) A reoneração parcial da folha de salários,...
Norma estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Em 05 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF n. 14/2024, que estabelece limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a...
Entenda as novas regras trazidas pela Reforma Tributária aprovada pelo congresso
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de dezembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, que altera a tributação do consumo no país. O texto aprovado substitui diversos tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado,...
Julgamento do STJ acerca do PIS/COFINS sobre ICMS-ST em breve. Saiba os impactos.
Está pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de novembro, o Tema Repetitivo n. 1125, que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Numa discussão similar à da tese do século, na qual o...
STJ suspende julgamento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos
Na última semana (25.10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema n. 1.079, que trata da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros. A discussão é se a limitação da base de cálculo...
Senado Federal aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, o regime de urgência para votação do projeto de lei que mantém a prorrogação até o final de 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Desta forma, a matéria...
Publicada LC 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias
Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar - LC n. 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Com a entrada em vigor desse estatuto, as empresas precisam se adaptar a possíveis mudanças nos...