Na última sexta-feira (17/03), os contribuintes conquistaram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria de votos, nossa Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada pela Receita Federal. Essa multa era aplicada pela Receita sempre que, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, ao analisar pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos, fosse encontrada alguma irregularidade ou no caso de a Receita não concordar com o crédito pleiteado pelo contribuinte.

De acordo com os ministros participantes do julgamento, a existência da multa, ainda que prevista em lei, feria um importante direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal: o direito de petição. Significa dizer que a Receita Federal, ao ameaçar os contribuintes com a possibilidade de aplicação de multa de 50% em caso de discordância com os valores compensados ou ressarcidos, desestimulava os cidadãos de peticionarem requerendo a recuperação de créditos tributários, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico.

Como bem lembrado pelo ministro Gilmar Mendes, a Receita Federal dispõe de um verdadeiro “arsenal de multas para coibir condutas indevidas do sujeito passivo atinentes à declaração de compensação, mais gravosas do que a prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996”. Assim, a imposição de mais uma pesada multa sem que haja má-fé do contribuinte era totalmente injustificável.

A decisão, tomada em duas ações diferentes (ADI 4905 e RE 796.939), é vinculante e deverá ser aplicada por todo o Poder Judiciário e, além disso, pela própria Receita Federal, seja nas Delegacias da Receita Federal ou no CARF.

Entendemos que se trata de uma vitória importante porque deixa os contribuintes mais confortáveis em levarem seus questionamentos e buscarem a recuperação de créditos tributários perante a Receita Federal sem que haja a possibilidade de aplicação daquela injusta multa de 50%, o que deve encorajar ainda mais os empresários a providenciarem uma revisão geral de sua contabilidade, buscando vulnerabilidades e oportunidades de recuperação de créditos tributários na via administrativa.

Nós, da Strategicos Group, estamos sempre prontos para atender o empresário e, através de um diagnóstico gratuito, apresentar os pontos de vulnerabilidade, oferecendo soluções sólidas para a proteção da empresa e com a real possibilidade de aproveitar créditos tributários, agora com ainda mais segurança e transparência.

Por: Renan Delefrate