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Pis e Cofins: exclusão da própria base

A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um tributo não pode conter outros tributos, o que tem repercutido em várias situações similares à decisão paradigma. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, processo nº 5056434-23.2020.4.04.7000, reconheceu o direito de...

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A Relevância Jurídica da Limitação das Contribuições a Terceiros

Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que permanece em vigência o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 6.950/81, e que, portanto, é devida a aplicação do limite das contribuições a terceiros, mencionando-se os seguintes precedentes favoráveis: REsp. 953.742/SC, REsp. 1241362/SC; REsp. 1.439.511/SC e REsp 1.097.248/SC....

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Tributação de Bebidas Frias: o que mudou com a vigência da Lei nº 13.097/2015?

Este artigo não tem a pretensão de escrever um tratado sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.097/2015, nem mesmo esgotar todos os aspectos dessas alterações, mas visa humildemente trazer uma opinião técnica a respeito de alguns impactos trazidos pela alteração do regime de tributação das bebidas frias e suas consequências.

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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A...

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Créditos de PIS/COFINS: A melhor vacina contra a Crise Econômica da Pandemia Covid-19

O ano de 2020 já está marcado na história em razão do enfretamento da pandemia da COVID-19. Nunca houve na história da humanidade uma mobilização generalizada capaz de paralisar por completo setores diversos de todos os países do globo. É verdade que acontecimentos como as duas grandes guerras mundiais ceifaram a vida de milhões de indivíduos, entretanto, considerando o critério econômico, nenhuma crise global se compara à pandemia da COVID-19.

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Rede de Supermercados consegue exclusão de ICMS-ST da Base de Cálculo de PIS/Cofins

Uma Rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS-ST é o regime aplicado a determinadas mercadorias no qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda. Como o próprio nome já diz, é uma forma de substituir o responsável pelo pagamento dos tributos, geralmente atribuída ao fabricante ou importador.

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