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NOSSA CURADORIA SOBRE GESTÃO E COMPLIANCE TRIBUTÁRIO
Gestão Patrimonial e os Impactos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária terá um impacto significativo na gestão patrimonial de empresários, inclusive do setor supermercadista, especialmente aqueles que construíram ao longo dos anos patrimônio pessoal e empresarial. Em antecipação a essas mudanças,...
As Controvérsias na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP): impactos para o Setor Varejista
A contribuição previdenciária patronal é um dos principais encargos tributários suportados pelas empresas, especialmente no setor varejista, que possui alto volume de mão de obra. Contudo, a definição da base de cálculo dessa contribuição tem sido...
Venda de Medicamentos Isentos de Prescrição em Supermercados gera debate no Brasil.
A possibilidade de comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) em supermercados e outros estabelecimentos varejistas voltou a ser discutida no Brasil. Projetos de lei que tramitam no Congresso...
Pagamento de reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas não podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS-ST, contrariando a expectativa de contribuintes. O ICMS-ST, que é um adiantamento de tributo pago pela primeira empresa da cadeia, não é considerado custo de aquisição, mas sim uma antecipação do imposto de venda, o que não permite gerar créditos de PIS/Cofins. A decisão unânime do STJ estabelece que, sem tributação na saída da mercadoria, não há direito a créditos na entrada, impactando setores como medicamentos, bebidas e combustíveis que utilizam a substituição tributária.
STJ Retroage Exclusão do ICMS-ST da Base de PIS e Cofins para 2017
O texto descreve uma importante mudança no cenário tributário brasileiro. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins desde 15 de março de 2017, em consonância com uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69. Anteriormente, essa exclusão estava programada apenas para 23 de fevereiro de 2024, resultando em uma diferença de sete anos.
A correção dessa incongruência é vista como uma vitória para os contribuintes, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente desde 2019. Especialistas destacam que muitas empresas podem agora revisar seus créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, potencialmente recuperando recursos significativos. A decisão é considerada não apenas um ajuste de justiça fiscal, mas também uma oportunidade para aliviar os contribuintes de encargos tributários indevidos.
STF decidiu que a tributação sobre o terço constitucional de férias não deve retroagir.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O terço constitucional de férias é...
Medida Provisória 1.227/24: Mais Um Golpe nas Empresas Brasileiras
Nesta terça-feira, o governo federal, em mais um movimento de sua agenda arrecadatória, anunciou a Medida Provisória nº 1.227/24, batizada de “MP do Equilíbrio Fiscal”. Esta medida pretende, de maneira draconiana, limitar o uso dos créditos acumulados de PIS e Cofins pelas empresas, causando um impacto profundo na gestão tributária das corporações e gerando incertezas significativas no cenário econômico.
Sob o pretexto de elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar as perdas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, o governo decidiu ignorar completamente as necessidades das empresas que, por sua própria natureza, acumulam créditos fiscais. A MP impõe que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos de PIS e Cofins não poderão ser compensados com outros tributos. Ou seja, estes créditos só podem ser compensados com as próprias contribuições, não sendo mais possível utilizar a compensação cruzada.
Créditos Presumidos de PIS e Cofins sobre Animais Vivos: Nova Oportunidade Tributária para o Agronegócio
Caros leitores, uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete mudar o cenário tributário do agronegócio. Em um julgamento unânime, os ministros decidiram que animais vivos devem ser classificados como carne para fins de dedução de...
STF derruba desoneração da folha, gerando mais turbulências no tabuleiro empresarial
Executivo e Judiciário continuam dançando uma valsa dissonante, e quem paga a orquestra é o setor empresarial, num espetáculo digno de Shakespeare. Na mais recente peripécia judiciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu jogar um balde de...
Uma Virada no Tabuleiro Fiscal: STF Define que PIS/Cofins Incidem sobre Aluguéis
Num lance que certamente sacudirá as bases financeiras de muitas empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF), com um placar de 8 a 2, cravou: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis.
A Grande Tacada: Nova Oportunidade de Regularização de Débitos com a Receita Federal
A temporada das regularizações tributárias chegou mais uma vez, e desta feita, o Leão parece ter desenvolvido um certo senso de generosidade.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça traz impactos para empresas e ainda pode ter palavra final do STF
Ah, o maravilhoso mundo da tributação, onde até mesmo as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica têm seu dia de protagonismo. Recentemente, os honoráveis ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal...
A IMPORTÂNCIA DO DEBATE AMPLO E RESPONSÁVEL NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Caros leitores, o imponente Código Civil de um país é, sem dúvida, mais do que uma mera compilação de normas jurídicas. É a espinha dorsal que sustenta toda a estrutura legal e social de uma nação, delineando as interações entre seus cidadãos em...
CNI Lança Ofensiva contra Lei das Subvenções: Um Capítulo Tributário de Suspense no Palco do STF
Em meio às idas e vindas da arena tributária brasileira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu elevar o tom da sinfonia discordante entre o Governo Federal e os Estados. Em um movimento estratégico, no dia 29 de fevereiro de 2024, a...
Decisão do STF reforça segurança jurídica e confiança na Administração Pública
O Ministro do STF Luiz Fux proferiu uma decisão de grande relevância no Recurso Extraordinário (RE) 1.468.946, ao manter créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à conhecida "tese do século". Nessa decisão, Fux...