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Está pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de novembro, o Tema Repetitivo n. 1125, que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Numa discussão similar à da tese do século, na qual o STF decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 69), os contribuintes defendem que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo das referidas contribuições sociais devidas pelo substituído tributário, por se tratar de posição jurídica idêntica...

Na última semana (25.10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema n. 1.079, que trata da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros. A discussão é se a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S a 20 salários-mínimos, disposta no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, teria sido retirada do sistema jurídico após a edição do Decreto-lei n. 2.318/86. A Ministra Relatora Regina Helena Costa proferiu seu voto, com entendimento...

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, o regime de urgência para votação do projeto de lei que mantém a prorrogação até o final de 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Desta forma, a matéria deverá ser votada nesta quarta-feira, 25. Caso aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. De autoria do senador Efraim Filho, o PL permite que empresas paguem impostos correspondentes entre 1 e 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento...

Nova Medida Provisória proposta pelo governo dribla o entendimento firmado pelo STJ e dificulta para os contribuintes a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais Em artigo recente publicado aqui em nosso blog, noticiamos a importante decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.182, que colocou fim a uma controvérsia que durava há anos em torno da possibilidade de se excluir as subvenções de ICMS das bases de cálculo do IRPJ. Como falamos aqui, a decisão, que vinha sendo comemorada pelo...

De acordo com as leis atuais, é permitido que supermercados e açougues considerem as perdas resultantes do processo de desossar carne ao registrarem suas finanças, com o objetivo de reduzir os impostos. A ideia de “Perda de Estoque” refere-se principalmente à diferença entre os registros feitos no sistema e a quantidade real de produtos guardados no estabelecimento comercial. Quando empresas compram cortes de carne bovina e suína inteiros e depois os cortam em partes nas suas instalações, é comum ocorrer...

Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar – LC n. 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Com a entrada em vigor desse estatuto, as empresas precisam se adaptar a possíveis mudanças nos processos empresariais. O objetivo do estatuto é a padronização das legislações e dos sistemas utilizados pelas Autoridades Fiscais, tendo por finalidade diminuir custos para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias. Deste modo, esta norma disciplina, no...