O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas não podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS-ST, contrariando a expectativa de contribuintes. O ICMS-ST, que é um adiantamento de tributo pago pela primeira empresa da cadeia, não é considerado custo de aquisição, mas sim uma antecipação do imposto de venda, o que não permite gerar créditos de PIS/Cofins. A decisão unânime do STJ estabelece que, sem tributação na saída da mercadoria, não há direito a créditos na entrada, impactando setores como medicamentos, bebidas e combustíveis que utilizam a substituição tributária.
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STJ Retroage Exclusão do ICMS-ST da Base de PIS e Cofins para 2017
O texto descreve uma importante mudança no cenário tributário brasileiro. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins desde 15 de março de 2017, em consonância com uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69. Anteriormente, essa exclusão estava programada apenas para 23 de fevereiro de 2024, resultando em uma diferença de sete anos.
A correção dessa incongruência é vista como uma vitória para os contribuintes, permitindo a recuperação de valores pagos indevidamente desde 2019. Especialistas destacam que muitas empresas podem agora revisar seus créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, potencialmente recuperando recursos significativos. A decisão é considerada não apenas um ajuste de justiça fiscal, mas também uma oportunidade para aliviar os contribuintes de encargos tributários indevidos.
STF decidiu que a tributação sobre o terço constitucional de férias não deve retroagir.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O terço constitucional de férias é...
Créditos Presumidos de PIS e Cofins sobre Animais Vivos: Nova Oportunidade Tributária para o Agronegócio
Caros leitores, uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete mudar o cenário tributário do agronegócio. Em um julgamento unânime, os ministros decidiram que animais vivos devem ser classificados como carne para fins de dedução de...
STF derruba desoneração da folha, gerando mais turbulências no tabuleiro empresarial
Executivo e Judiciário continuam dançando uma valsa dissonante, e quem paga a orquestra é o setor empresarial, num espetáculo digno de Shakespeare. Na mais recente peripécia judiciária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu jogar um balde de...
Uma Virada no Tabuleiro Fiscal: STF Define que PIS/Cofins Incidem sobre Aluguéis
Num lance que certamente sacudirá as bases financeiras de muitas empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF), com um placar de 8 a 2, cravou: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis.
A Grande Tacada: Nova Oportunidade de Regularização de Débitos com a Receita Federal
A temporada das regularizações tributárias chegou mais uma vez, e desta feita, o Leão parece ter desenvolvido um certo senso de generosidade.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça traz impactos para empresas e ainda pode ter palavra final do STF
Ah, o maravilhoso mundo da tributação, onde até mesmo as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica têm seu dia de protagonismo. Recentemente, os honoráveis ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal...
A IMPORTÂNCIA DO DEBATE AMPLO E RESPONSÁVEL NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Caros leitores, o imponente Código Civil de um país é, sem dúvida, mais do que uma mera compilação de normas jurídicas. É a espinha dorsal que sustenta toda a estrutura legal e social de uma nação, delineando as interações entre seus cidadãos em...
CNI Lança Ofensiva contra Lei das Subvenções: Um Capítulo Tributário de Suspense no Palco do STF
Em meio às idas e vindas da arena tributária brasileira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu elevar o tom da sinfonia discordante entre o Governo Federal e os Estados. Em um movimento estratégico, no dia 29 de fevereiro de 2024, a...
Decisão do STF reforça segurança jurídica e confiança na Administração Pública
O Ministro do STF Luiz Fux proferiu uma decisão de grande relevância no Recurso Extraordinário (RE) 1.468.946, ao manter créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à conhecida "tese do século". Nessa decisão, Fux...
Julgamento do Tema 1079 do STJ marcado para o dia 13/03/2024 e a possibilidade de modulação
Entendendo o Tema 1079 O Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um assunto relevante no âmbito tributário. Ele versa sobre a aplicação do limite de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais...
Publicado acórdão da decisão tomada pelo Superior Tribunal de justiça sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS
Conforme noticiamos no final de 2023, em um importante desdobramento para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime, determinando que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por...
Lei de igualdade salarial – Como se enquadrar e quais os riscos sofridos pelas empresas
No dia 03 de julho de 2023, foi publicada a Lei 14.611/2023 que trouxe alterações na CLT, com o intuito de criar igualdade salarial e de créditos remuneratórios entre mulheres e homens dentro das empresas, a partir de exigências próprias e...
Reoneração da folha de pagamentos deve retornar para negociação pelo Congresso Nacional somente após o carnaval.
No final de 2023, uma medida importante foi implementada pelo Governo com o intuito de aumentar a arrecadação. A Medida Provisória n. 1.202/2023 faz parte desse pacote e abrange três pontos principais: (i) A reoneração parcial da folha de salários,...