De acordo com as leis atuais, é permitido que supermercados e açougues considerem as perdas resultantes do processo de desossar carne ao registrarem suas finanças, com o objetivo de reduzir os impostos. A ideia de “Perda de Estoque” refere-se principalmente à diferença entre os registros feitos no sistema e a quantidade real de produtos guardados no estabelecimento comercial. Quando empresas compram cortes de carne bovina e suína inteiros e depois os cortam em partes nas suas instalações, é comum ocorrer uma certa porcentagem de perda, que pode chegar a até 30% em certos casos.

O Decreto nº 9.580/2018, especificamente no que concerne aos artigos 206 e 303, delineia as prerrogativas pelas quais os estabelecimentos supermercadistas podem proceder à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vale destacar que é possível reconhecer essas perdas nos últimos cinco anos de atividade.

Conforme as normas legais em vigor, é fundamental comprovar as perdas por meio de um laudo ou certificado emitido por uma autoridade sanitária ou de segurança competente. Esse documento deve detalhar de forma precisa e minuciosa as quantidades efetivamente inutilizadas ou destruídas, devido a fatores como deterioração, riscos sem cobertura de seguro e obsolescência. Essas exigências se baseiam no artigo 303 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, que estabelece:

Art. 303. O custo será integrado pelo valor (..)

I – das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio;

1. a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;

Além da criação de laudo técnico completo e preciso, é essencial que a empresa esteja sob o regime tributário do Lucro Real. Nesse regime, o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito somando as receitas e subtraindo os custos e despesas relacionados à atividade.

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