Em meio às idas e vindas da arena tributária brasileira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu elevar o tom da sinfonia discordante entre o Governo Federal e os Estados. Em um movimento estratégico, no dia 29 de fevereiro de 2024, a...
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Informativos e Notícias
Decisão do STF reforça segurança jurídica e confiança na Administração Pública
O Ministro do STF Luiz Fux proferiu uma decisão de grande relevância no Recurso Extraordinário (RE) 1.468.946, ao manter créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à conhecida "tese do século". Nessa decisão, Fux...
Julgamento do Tema 1079 do STJ marcado para o dia 13/03/2024 e a possibilidade de modulação
Entendendo o Tema 1079 O Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um assunto relevante no âmbito tributário. Ele versa sobre a aplicação do limite de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais...
Publicado acórdão da decisão tomada pelo Superior Tribunal de justiça sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS
Conforme noticiamos no final de 2023, em um importante desdobramento para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime, determinando que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por...
Lei de igualdade salarial – Como se enquadrar e quais os riscos sofridos pelas empresas
No dia 03 de julho de 2023, foi publicada a Lei 14.611/2023 que trouxe alterações na CLT, com o intuito de criar igualdade salarial e de créditos remuneratórios entre mulheres e homens dentro das empresas, a partir de exigências próprias e...
Reoneração da folha de pagamentos deve retornar para negociação pelo Congresso Nacional somente após o carnaval.
No final de 2023, uma medida importante foi implementada pelo Governo com o intuito de aumentar a arrecadação. A Medida Provisória n. 1.202/2023 faz parte desse pacote e abrange três pontos principais: (i) A reoneração parcial da folha de salários,...
Norma estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Em 05 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF n. 14/2024, que estabelece limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a...
MP 1202/23 e o “fim do PERSE” – O que o setor de eventos pode esperar?
Após a publicação da Medida Provisória 1.202/23, em 29 de dezembro de 2023, o setor de eventos brasileiro enfrentou uma significativa mudança tributária, uma vez que a MP 1.202/23 revogou o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de...
NOVAS REGRAS PARA AS SUBVENÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
No dia 20/12/2023, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1185, convertida na Lei nº 14.789/23), que determina a tributação das subvenções governamentais pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedendo, em contrapartida, um crédito fiscal, desde que...
Entenda as novas regras trazidas pela Reforma Tributária aprovada pelo congresso
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de dezembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, que altera a tributação do consumo no país. O texto aprovado substitui diversos tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado,...
STJ decide que ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Decisão unânime é favorável aos contribuintes e deverá ser seguida por todo o Judiciário 13 de dezembro de 2023. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por...
MP da subvenção será votada HOJE!
A comissão mista que analisa a MP 1185, conhecida como MP das Subvenções, deve se reunir na próxima terça-feira, 12 de dezembro, para votar o relatório do deputado Luiz Fernando (PSD-MG). A expectativa é de que o texto seja aprovado na Câmara, mas...
Julgamento do STJ acerca do PIS/COFINS sobre ICMS-ST em breve. Saiba os impactos.
Está pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de novembro, o Tema Repetitivo n. 1125, que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Numa discussão similar à da tese do século, na qual o...
STJ suspende julgamento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos
Na última semana (25.10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema n. 1.079, que trata da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros. A discussão é se a limitação da base de cálculo...
Senado Federal aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, o regime de urgência para votação do projeto de lei que mantém a prorrogação até o final de 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Desta forma, a matéria...