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STJ decide que o ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS

O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sido considerado um dos mais importantes das últimas décadas, desencadeando uma série de outras decisões que levam em conta o mesmo raciocínio fundamental: a proibição de tributação sobre tributos. É que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69 foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto,...

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Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas

O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23), de que a derrubada é inevitável. O governo não conseguiu, em dois meses de negociação, reverter a posição majoritária de senadores e deputados que defendem manter a desoneração...

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Recuperação tributária: uma das melhores maneiras de ficar em paz com o fisco

Neste artigo de inauguração da seção Opinião e Análise, serão propostas reflexões a respeito das maiores causas de problemas entre os contribuintes e o Fisco, além de demonstrar que a Recuperação Tributária um dos melhores mecanismo para a saúde fiscal das empresas. A relação entre os Contribuintes e o Fisco nunca foi harmoniosa, estando ambas as partes, cada uma de um lado do ringue, brigando por cada centavo de real e negando qualquer chance de conciliação. Basta mencionar a palavra “imposto” que os contribuintes,...

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A ilegalidade e as desvantagens da exigência de retificações para compensação de créditos tributários

O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, consagra o direito do contribuinte à restituição de tributo que tenha pago a maior ou indevidamente. E com o advento da Lei 10.637/02, inúmeras facilidades foram concedidas aos contribuintes para aproveitamento de créditos decorrentes do direito à restituição. A grande surpresa causada na nova legislação foi a mudança de sistemática, pois, enquanto no regime anterior a compensação dependia de prévia autorização da autoridade fiscal, o contribuinte passou a realizar...

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Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

Em mais uma sessão do plenário virtual, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Foi definida a seguinte tese vinculante: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O relator Ministro Marco Aurélio, cujo voto foi vencedor, afirmou que...

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Não incide ICMS sobre energia contratada e não utilizada, decide STF

Grandes empresas que consomem muita energia elétrica em suas operações contratam reserva fixa de potência das concessionárias, o que recebe a denominação de “demanda contratada”. Para tanto, exige-se o pagamento antecipado a fim de se garantir a disponibilidade de energia, ainda que esta não venha a ser utilizada em sua totalidade. Por força da Constituição Federal de 1988, energia elétrica passou a ser considerada mercadoria, motivo pelo qual passou a ser tributada pelo ICMS, em razão da circulação de uma pessoa...

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