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O que é Pix? Entenda essa nova forma de transferir dinheiro!

De repente, o Pix virou uma verdadeira febre.  Todo mundo estava fazendo transferências entre bancos diferentes em questão de segundos, sem pagar taxa e a qualquer hora do dia.  Menos de uma semana depois já era uma pergunta frequente nas lojas: “aceita Pix?”. Transferir dinheiro e realizar pagamentos nunca foi tão fácil e conveniente. Cada vez mais estamos caminhando para um futuro onde as notas de papel estão ficando cada vez mais anacrônicas. Dessa forma, é importante saber o que é e como...

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Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Antes de solicitar...

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Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal...

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Pis e Cofins: exclusão da própria base

A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um tributo não pode conter outros tributos, o que tem repercutido em várias situações similares à decisão paradigma. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, processo nº 5056434-23.2020.4.04.7000, reconheceu o direito de...

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A Relevância Jurídica da Limitação das Contribuições a Terceiros

Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que permanece em vigência o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 6.950/81, e que, portanto, é devida a aplicação do limite das contribuições a terceiros, mencionando-se os seguintes precedentes favoráveis: REsp. 953.742/SC, REsp. 1241362/SC; REsp. 1.439.511/SC e REsp 1.097.248/SC....

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