Recentemente, uma reportagem do Valor Econômico trouxe um levantamento importante sobre o crescimento da cobrança de tributos sobre o patrimônio nos Estados da Federação. Em destaque, o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) chamou a atenção....
Renan Delefrate
Projeto de Lei do CARF é aprovado na Câmara dos Deputados
Texto aprovado prevê a volta do voto de qualidade, mas exclui a aplicação de multa e juros das decisões tomadas por meio do desempate No último dia 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/23, que reintroduz o voto de...
CARF decide que a falta da retificação da GFIP não impede compensação de créditos tributários
Conforme apontado pelos conselheiros, o não cumprimento da obrigação acessória não resulta na perda do direito de reaver o valor indevidamente pago em tributos Em uma decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho...
Tributação do terço de férias: STF determina a suspensão de processos em todo o país
A disputa sobre a cobrança de contribuições previdenciárias referentes ao terço de férias ganhou um novo desenvolvimento com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira, dia 26 de junho de 2023, o ministro André Mendonça...
STJ Exclui descontos e bonificações da incidência de PIS e COFINS no varejo
Em julgamento realizado na terça-feira (11/04), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, reconheceu que a União não pode incluir descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias na base de incidência do PIS e da...
O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS
Um benefício fiscal desconhecido de muitos contribuintes é a possibilidade de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e clínicas médicas. De acordo com a Lei n.º 9.249/1995, a base de cálculo do IRPJ e CSLL corresponde a 32%...
A reinclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS na energia elétrica
Em 2022 foi editada a Lei Complementar n.º 194/2022 que, dentre outras normas de interesse dos contribuintes, estabeleceu que os encargos setoriais, tais como TUST e TUSD não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia...
A discussão sobre a alíquota de pis/cofins nas receitas financeiras
Como já noticiamos por aqui, no dia 30/12/2022, um dos últimos atos do governo foi editar o Decreto n.º 11.322/2022 que reduzia em 50% as alíquotas de contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita financeira das empresas sujeitas ao...
Supremo tribunal federal decreta o fim da multa de 50% aplicada pela receita federal
Na última sexta-feira (17/03), os contribuintes conquistaram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, nossa Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada pela Receita Federal....
O que podemos esperar da reforma tributária
Com a chegada do novo governo, reacenderam-se os debates em torno da necessidade de uma reforma tributária que tenha a capacidade de simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente econômico brasileiro. Estabelecida como uma prioridade pelo...
Nova regra fiscal consolida exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, mas merece atenção
Por Renan Delefrate, advogado Strategicos No dia 12/01/2023, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, apresentou uma série de medidas destinadas a aumentar a arrecadação de tributos e aliviar os cofres públicos para os próximos...