O presidente Jair Bolsonaro assinou sexta-feira (02/10) dois decretos que prorrogam reduções tributárias, na tentativa de diminuir os impactos da pandemia de Covid-19 na economia. Segundo o Palácio do Planalto, os textos devem sair em uma edição...
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Informativos e Notícias
Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão
O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida...
Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas
O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada...
PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União
621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se dedicarem mais a outros...
Câmara Superior do CARF decide que compensação de tributo em atraso feita antes da fiscalização pode ser considerada denúncia espontânea
Autor: Marcelo Adelino A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por maioria que a compensação de tributo em atraso realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pode ser considerada como...
TRF 1 suspende exigibilidade do depósito judicial para crédito tributário e admite oferecimento de seguro garantia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1, através da decisão da desembargadora Angela Catão na Apelação 0012855-78.2016.4.01.3300, suspendeu a exigência do depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de crédito tributário e admitiu...
STJ garante ao contribuinte isenção de IR sobre lucro da venda de imóvel para quitar valor na compra de outro imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é isenta de Imposto de Renda (IR) a parte do lucro conquistado com a venda de um imóvel que seja utilizado para quitar o valor devido na compra de outro imóvel. Em outubro de 2016,...
Edificações e benfeitorias adquiridas por empresas podem gerar tomada de créditos das contribuições sociais do PIS e COFINS
Uma empresa que atua no ramo de alimentos pode, na construção de edificações ou benfeitorias adquiridas para uso nas suas atividades operacionais, ensejar, em qualquer circunstância, a tomada de créditos das contribuições sociais do PIS e...
Assim como no caso do PIS e COFINS é possível excluir ICMS da base de cálculo do lucro presumido do IRPJ e CSLL
A tese da inconstitucionalidade da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou recentemente a mesma interpretação em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no...
Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon | Fonte: Valor Econômico Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica...
CARF considera legítima a tomada de créditos extemporâneos sem a retificação de obrigações acessórias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que autorizam o uso de créditos extemporâneos levantados sem a retificação de obrigações acessórias na forma, estabelecida pelas soluções de consulta da RFB – Receita Federal...
TAM obteve decisão favorável para utilização dos créditos de PIS e Cofins sobre despesas com voos
O Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) permitiu no âmbito de processo administrativo em trânsito no órgão, que a TAM apure créditos sobre uma série de despesas inerentes a suas operações, como por exemplo, gastos com uniformes, tarifas...
TJSP suspende cobrança de ICMS em operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou agravo de instrumento nº 2065250-19.2018.8.26.0000 do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo e suspendeu a exigência dos valores relativos ao ICMS...
Receita Federal determina novas regras para uso de crédito previdenciário
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 77, da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, se posicionou no sentido de que, para se proceder com a compensação/restituição de crédito tributário (previdenciário) reconhecido...
Justiça Federal de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de uma empresa operadora de cinema. Para o juiz Jose Henrique Prescendo o governo não poderia ter restabelecido, por...