Autor: Rafael Brito

Pagamento Indevido ou a Maior: você sabe o que é isso?

Empresas e pessoas estão sempre sujeitas a erros corriqueiros. Esses, quando acumulados, podem trazer drásticos malefícios à organização financeira do estabelecimento, assim como, ao compromisso com obrigações diante do fisco. Quando o erro é relacionado ao pagamento por engano, ou mesmo a maior de alguma obrigação de recolhimento, existe o “Pagamento Indevido ou a Maior”. Algumas questões e direitos se desdobram desse acontecimento, e vale a pena estudar e explicar um pouco mais desse tema logo abaixo.

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CARF considera legítima a tomada de créditos extemporâneos sem a retificação de obrigações acessórias

Câmara Superior do CARF decide que compensação de tributo em atraso feita antes da fiscalização pode ser considerada denúncia espontânea

Autor: Marcelo Adelino A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por maioria que a compensação de tributo em atraso realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pode ser considerada como denúncia espontânea. Pela decisão, nesses casos, o contribuinte não precisa pagar multa sobre os valores compensados. A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e permite ao contribuinte que possui débitos com o Fisco, antes que se instaure...

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trf-1

TRF 1 suspende exigibilidade do depósito judicial para crédito tributário e admite oferecimento de seguro garantia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1, através da decisão da desembargadora Angela Catão na Apelação 0012855-78.2016.4.01.3300, suspendeu a exigência do depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de crédito tributário e admitiu o oferecimento pelo contribuinte do chamado seguro garantia. A desembargadora entendeu que o seguro garantia atende na prática o que determina o artigo 150, II do Código Tributário Nacional (CTN), pois a Lei de Execuções Fiscais passou a admitir a garantia da execução...

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Assim como no caso do PIS e COFINS é possível excluir ICMS da base de cálculo do lucro presumido do IRPJ e CSLL

 A tese da inconstitucionalidade da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou recentemente a mesma interpretação em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no caso de empresas sujeitas a apuração com base no lucro presumido.   Dessa forma vem se manifestando as 1ª e 2ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4, tomando como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no ano passado, fixou a tese...

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Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Por Beatriz Olivon | Fonte: Valor Econômico   Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, pelo menos R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre.   Apesar de estar pendente um recurso da Fazenda Nacional (embargos de declaração), que pode limitar o alcance da decisão do STF, os tribunais...

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Verbas indenizatórias e a Jurisprudência vinculante do STJ

Verbas indenizatórias e a Jurisprudência vinculante do STJ

*Por Conjur – Rafael Brito e Augusto Tenório O Superior Tribunal de Justiça – STJ no decorrer do ano de 2018 tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Trata-se de aplicação da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo[1]– REsp n. 1.230.957/RS – de caráter vinculativo aos demais órgãos do Poder Judiciário – bem como do próprio poder executivo – dentre eles,...

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