A Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.812 fixou até o mês de setembro a data de vigência do benefício de desoneração da folha de pagamento, e fez adequações as regras impostas pela Lei nº 13.670/18 – que excluiu empresas de 39...
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Informativos e Notícias
Primeira Turma do STJ decide que contribuição previdenciária não deve incidir sobre hora repouso alimentação
A maioria dos ministros que compõe a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional, que pedia a cobrança do...
Judiciário tem fortalecido teses que excluem tributos da base de cálculo da CPRB sobre Receita Bruta
Decisões recentes do Judiciário corroboram teses que defendem a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do...
STF decide que termo inicial de prazo prescricional tributário é data da declaração de inconstitucionalidade do tributo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pela Corte, o prazo prescricional apenas teria início com a data da decisão que reconheceu o vício de constitucionalidade. O caso foi...
ICMS-ST – Justiça permite a postos de combustíveis devolução de imposto pago a maior
Uma rede de postos de combustíveis ingressou na Justiça com mandado de segurança - processo nº 1020198-52.2018.8.26.0053 e conseguiu o direito de receber de volta a diferença extra de ICMS pago na venda do produto por recolhimento do imposto na...
Justiça de São Paulo exclui TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo excluiu em medida liminar a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do Imposto Sobre...
STJ deve permitir créditos de PIS e COFINS sobre taxas pagas às administradoras de cartões de crédito ou débito
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve confirmar a possibilidade de geração de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores pagos como taxas às...
Tribunais e CARF decidem por compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação
Pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN),“é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Porém, juízes...
STJ deixa mais claro conceito de insumos para créditos das contribuições ao PIS e a COFINS
Em decisão tomada no fim do mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um conceito mais claro e transparente aos chamados “insumos” para fins de crédito das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS...
Entenda os reflexos sobre a decisão do STF na exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Após quase duas décadas do tema em análise, no dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essa decisão, o Governo Federal não pode mais incluir...
Decisão do STJ sobre não incidência de contribuição previdenciária no auxílio doença, aviso prévio e terço de férias vale para todo país
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de 2018 que considera ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias no Recurso Especial - REsp nº...
ICMS da fatura deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em torno da tese de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) o chamado ICMS (Imposto Sobre...