O compliance tributário vem sendo muito buscado por empresas sérias e que realizam um grande volume de operações fiscais. O termo se refere ao conjunto de ações que visam cumprir as normas fiscais, para evitar erros e detectar riscos que possam...
Rafael Brito
Pagamento Indevido ou a Maior: você sabe o que é isso?
Empresas e pessoas estão sempre sujeitas a erros corriqueiros. Esses, quando acumulados, podem trazer drásticos malefícios à organização financeira do estabelecimento, assim como, ao compromisso com obrigações diante do fisco. Quando o erro é...
Câmara Superior do CARF decide que compensação de tributo em atraso feita antes da fiscalização pode ser considerada denúncia espontânea
Autor: Marcelo Adelino A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por maioria que a compensação de tributo em atraso realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pode ser considerada como...
TRF 1 suspende exigibilidade do depósito judicial para crédito tributário e admite oferecimento de seguro garantia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1, através da decisão da desembargadora Angela Catão na Apelação 0012855-78.2016.4.01.3300, suspendeu a exigência do depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de crédito tributário e admitiu...
Assim como no caso do PIS e COFINS é possível excluir ICMS da base de cálculo do lucro presumido do IRPJ e CSLL
A tese da inconstitucionalidade da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ganhou recentemente a mesma interpretação em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no...
Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon | Fonte: Valor Econômico Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica...
Verbas indenizatórias e a Jurisprudência vinculante do STJ
*Por Conjur - Rafael Brito e Augusto Tenório O Superior Tribunal de Justiça – STJ no decorrer do ano de 2018 tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio doença,...
TJSP suspende cobrança de ICMS em operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou agravo de instrumento nº 2065250-19.2018.8.26.0000 do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo e suspendeu a exigência dos valores relativos ao ICMS...
Receita Federal determina novas regras para uso de crédito previdenciário
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 77, da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, se posicionou no sentido de que, para se proceder com a compensação/restituição de crédito tributário (previdenciário) reconhecido...
Contribuinte deve estar atento ao prazo de desoneração da folha de pagamento publicado pela Receita
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.812 fixou até o mês de setembro a data de vigência do benefício de desoneração da folha de pagamento, e fez adequações as regras impostas pela Lei nº 13.670/18 – que excluiu empresas de 39...
Primeira Turma do STJ decide que contribuição previdenciária não deve incidir sobre hora repouso alimentação
A maioria dos ministros que compõe a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional, que pedia a cobrança do...
Judiciário tem fortalecido teses que excluem tributos da base de cálculo da CPRB sobre Receita Bruta
Decisões recentes do Judiciário corroboram teses que defendem a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do...
Justiça de São Paulo exclui TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo excluiu em medida liminar a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do Imposto Sobre...
STJ deve permitir créditos de PIS e COFINS sobre taxas pagas às administradoras de cartões de crédito ou débito
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve confirmar a possibilidade de geração de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores pagos como taxas às...
STJ deixa mais claro conceito de insumos para créditos das contribuições ao PIS e a COFINS
Em decisão tomada no fim do mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um conceito mais claro e transparente aos chamados “insumos” para fins de crédito das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS...