Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que...
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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento,...
Créditos de PIS/COFINS: A melhor vacina contra a Crise Econômica da Pandemia Covid-19
O ano de 2020 já está marcado na história em razão do enfretamento da pandemia da COVID-19. Nunca houve na história da humanidade uma mobilização generalizada capaz de paralisar por completo setores diversos de todos os países do globo. É verdade...
Rede de Supermercados consegue exclusão de ICMS-ST da Base de Cálculo de PIS/Cofins
Uma Rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS-ST é o regime aplicado a determinadas mercadorias no qual a...
Governo prorroga IOF zero para crédito e isenção para insumos contra a Covid-19 até dezembro
O presidente Jair Bolsonaro assinou sexta-feira (02/10) dois decretos que prorrogam reduções tributárias, na tentativa de diminuir os impactos da pandemia de Covid-19 na economia. Segundo o Palácio do Planalto, os textos devem sair em uma edição...
Juíza Federal reconhece taxas de cartão como insumos da atividade comercial
Recentemente o STF decidiu que os gastos com taxa de administração de cartão de crédito devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, por serem consideradas despesas operacionais (RE 1049811, Tema 1024). Entretanto, conforme já explicado pela...
Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão
O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida...
STJ decide que o ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS
O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sido considerado um dos mais importantes das últimas décadas, desencadeando uma série de outras...
Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas
O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada...
Recuperação tributária: uma das melhores maneiras de ficar em paz com o fisco
Neste artigo de inauguração da seção Opinião e Análise, serão propostas reflexões a respeito das maiores causas de problemas entre os contribuintes e o Fisco, além de demonstrar que a Recuperação Tributária um dos melhores mecanismo para a saúde...
A ilegalidade e as desvantagens da exigência de retificações para compensação de créditos tributários
O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, consagra o direito do contribuinte à restituição de tributo que tenha pago a maior ou indevidamente. E com o advento da Lei 10.637/02, inúmeras facilidades foram concedidas aos contribuintes para...
Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
Em mais uma sessão do plenário virtual, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço...
Não incide ICMS sobre energia contratada e não utilizada, decide STF
Grandes empresas que consomem muita energia elétrica em suas operações contratam reserva fixa de potência das concessionárias, o que recebe a denominação de “demanda contratada”. Para tanto, exige-se o pagamento antecipado a fim de se garantir a...
Taxa de cartão: STF decide pela incidência de PIS e COFINS, mas ainda não é o fim
As taxas ou comissões pagas pelos contribuintes às empresas administradoras de cartão de crédito e débito sempre causaram polêmica envolvendo o tratamento tributário dispensado pela fiscalização. É que as taxas cobradas pelas empresas...
STF: não incide ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado em 15.09.2020, julgou o mérito do Recurso Extraordinário nº 1.255.885/MS, com o Tema 1099 de Repercussão Geral, estabelecendo a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um...