Nos últimos anos o termo “compliance” ganhou grande destaque no meio jurídico e empresarial, sendo abordado cada vez mais em congressos de direito empresarial, simpósios e nas dezenas e dezenas de lives que ocorrem diariamente, com o objetivo de...
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Informativos e Notícias
O cenário atual da Exclusão de Subvenções de IRPJ e CSLL
Há vários anos as empresas do regime de apuração do Lucro Real e que recebem benefícios fiscais da União, Estados e Municípios, têm ouvido falar da possibilidade de recuperarem créditos e gerarem economia tributária em razão da exclusão de tais...
Dedução das despesas do PAT no IRPJ
O QUE É O PAT E COMO SE INSCREVER? O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções...
Créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
O ICMS, sem dúvidas, é o tributo brasileiro mais complexo (quem sabe do mundo). Dentre as complicações, podemos destacar o fato de que em cada Estado da federação brasileira existem diversas e peculiares regras sobre ICMS. Dessa forma, a confusão...
Recuperação tributária para supermercados: a melhor forma de aumentar a lucratividade
Segundo estudo da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) realizado e divulgado em maio de 2020, o setor supermercadista (comércio varejista de produtos em geral com predominância em alimentos) possui a irrisória margem de...
Recuperação de créditos de PIS/COFINS: entenda como aproveitar esta oportunidade!
É fundamental que toda empresa tenha uma gestão financeira eficiente, com um planejamento tributário adequado a sua realidade. Tendo esse objetivo em vista, a Strategicos Group, empresa de consultoria tributária, auditoria e gestão fiscal,...
Justiça reconhece a legitimidade da compensação do INSS patronal incidente sobre o salário pago durante a pandemia
A crise mundial causada pela disseminação do coronavírus (COVID-19) trouxe grande impacto às empresas e consequentemente aos seus empregados. As medidas necessárias para combater a disseminação da doença modificaram o ambiente de trabalho, bem como...
Revisão de Contribuições Previdenciárias – Como este trabalho beneficiará sua empresa?
A recuperação administrativa de valores indevidamente pagos à Receita Federal é uma oportunidade tributária cada dia mais consolidada. Ao pagar seus impostos, empresas estão sujeitas a diversas contribuições, dentre estas, as denominadas...
Investimentos em LGPD: sinônimo de créditos tributários?
Desde a sua vigência em maio de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados tem impactado diretamente a atuação das empresas, pois a adequação às regras impostas pela legislação trouxe diversas mudanças na forma de manuseio de dados de clientes,...
Auto de infração fiscal: entenda como você pode evitar
Infrações fiscais: você pode não saber necessariamente o que isso significa, mas certamente tem algum tipo de medo desses autos. Caso você não tenha ideia do que significa receber um auto de infração fiscal, saiba que ele ocorre em função de alguma...
Pagamento Indevido ou a Maior: você sabe o que é isso?
Empresas e pessoas estão sempre sujeitas a erros corriqueiros. Esses, quando acumulados, podem trazer drásticos malefícios à organização financeira do estabelecimento, assim como, ao compromisso com obrigações diante do fisco. Quando o erro é...
Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais
Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de...
Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se...
Pis e Cofins: exclusão da própria base
A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um...
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento,...