As empresas do Lucro Real, por ordem legal, estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais consagram em seus artigos 3º uma lista de despesas que dão ensejo ao...

O conceito de insumos estabelecido pelo STJ tem ocasionado novas discussões a respeito de possibilidade de tomada de crédito de PIS/COFINS. Os critérios da essencialidade e da relevância têm ampliado as oportunidades dos contribuintes. Por outro...

A previsão constitucional da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88) consagrou o direito dos contribuintes de se valerem de créditos da cadeia produtiva visando compensar a sobreposição de tributação. Ocorre que as...

A contribuição previdenciária patronal está entre os tributos que mais oneram a atividade empresarial, visto que foi constituída como principal fonte de custeio da previdência e seguridade social, cuja alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre...

As chamadas contribuições a terceiros são contribuições sociais devidas pelas empresas no interesse de categorias econômicas ou profissionais, com previsão nos artigos 212, §5º, e artigo 145, da Constituição Federal. Sua arrecadação é destinada ao...

Desde 30/06/2017, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento...