A perícia contábil é um instrumento de transparência dentro das empresas, servindo principalmente para atestar a veracidade de documentos fiscais e tributários. Além disto, também serve como constituição de prova, ou seja, tem validade para ser...
Claudio Trovao
STJ garante ao contribuinte isenção de IR sobre lucro da venda de imóvel para quitar valor na compra de outro imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é isenta de Imposto de Renda (IR) a parte do lucro conquistado com a venda de um imóvel que seja utilizado para quitar o valor devido na compra de outro imóvel. Em outubro de 2016,...
Edificações e benfeitorias adquiridas por empresas podem gerar tomada de créditos das contribuições sociais do PIS e COFINS
Uma empresa que atua no ramo de alimentos pode, na construção de edificações ou benfeitorias adquiridas para uso nas suas atividades operacionais, ensejar, em qualquer circunstância, a tomada de créditos das contribuições sociais do PIS e...
CARF considera legítima a tomada de créditos extemporâneos sem a retificação de obrigações acessórias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que autorizam o uso de créditos extemporâneos levantados sem a retificação de obrigações acessórias na forma, estabelecida pelas soluções de consulta da RFB – Receita Federal...
TAM obteve decisão favorável para utilização dos créditos de PIS e Cofins sobre despesas com voos
O Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) permitiu no âmbito de processo administrativo em trânsito no órgão, que a TAM apure créditos sobre uma série de despesas inerentes a suas operações, como por exemplo, gastos com uniformes, tarifas...
STF decide que termo inicial de prazo prescricional tributário é data da declaração de inconstitucionalidade do tributo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pela Corte, o prazo prescricional apenas teria início com a data da decisão que reconheceu o vício de constitucionalidade. O caso foi...