621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se dedicarem mais a outros...
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O novo conceito de insumos da atividade econômica e seus reflexos nas empresas de Lucro Real
As empresas do Lucro Real, por ordem legal, estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais consagram em seus artigos 3º uma lista de despesas que dão ensejo ao...
CARF reconhece despesas com publicidade e propaganda como insumos da atividade comercial
O conceito de insumos estabelecido pelo STJ tem ocasionado novas discussões a respeito de possibilidade de tomada de crédito de PIS/COFINS. Os critérios da essencialidade e da relevância têm ampliado as oportunidades dos contribuintes. Por outro...
STF reconhece inconstitucionalização da legislação de PIS e COFINS
A previsão constitucional da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88) consagrou o direito dos contribuintes de se valerem de créditos da cadeia produtiva visando compensar a sobreposição de tributação. Ocorre que as...
Exclusão de verbas não-salariais da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
A contribuição previdenciária patronal está entre os tributos que mais oneram a atividade empresarial, visto que foi constituída como principal fonte de custeio da previdência e seguridade social, cuja alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre...
STJ reconhece o limite das contribuições a terceiros
As chamadas contribuições a terceiros são contribuições sociais devidas pelas empresas no interesse de categorias econômicas ou profissionais, com previsão nos artigos 212, §5º, e artigo 145, da Constituição Federal. Sua arrecadação é destinada ao...
Receita Federal simplificou a restituição de impostos há 3 anos, mas menos de 20% das empresas aderiram. Saiba o motivo.
Desde 30/06/2017, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento...
Justiça Federal de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de uma empresa operadora de cinema. Para o juiz Jose Henrique Prescendo o governo não poderia ter restabelecido, por...
ICMS-ST – Justiça permite a postos de combustíveis devolução de imposto pago a maior
Uma rede de postos de combustíveis ingressou na Justiça com mandado de segurança - processo nº 1020198-52.2018.8.26.0053 e conseguiu o direito de receber de volta a diferença extra de ICMS pago na venda do produto por recolhimento do imposto na...
Tribunais e CARF decidem por compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação
Pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN),“é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Porém, juízes...