Após quase duas décadas do tema em análise, no dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essa decisão, o Governo Federal não pode mais incluir...
Rafael Brito
Decisão do STJ sobre não incidência de contribuição previdenciária no auxílio doença, aviso prévio e terço de férias vale para todo país
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de 2018 que considera ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias no Recurso Especial - REsp nº...
ICMS da fatura deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em torno da tese de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) o chamado ICMS (Imposto Sobre...