No final de 2023, uma medida importante foi implementada pelo Governo com o intuito de aumentar a arrecadação. A Medida Provisória n. 1.202/2023 faz parte desse pacote e abrange três pontos principais:

(i) A reoneração parcial da folha de salários,
(ii) A limitação da compensação de créditos provenientes de decisões judiciais, e
(iii) A revogação de benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Anteriormente, o Congresso Nacional havia rejeitado o veto presidencial a um projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento. Com isso, o benefício para 17 setores econômicos foi estendido até dezembro de 2027.

No entanto, em contrapartida, o Governo lançou a MP n. 1.202/2023, exigindo que os 17 setores voltem a recolher a contribuição previdenciária conhecida como “cota patronal”.

Essa mudança impactará os empregadores, aumentando a carga tributária sobre a folha de pagamentos de suas empresas.

Além disso, a MP limita a compensação de créditos judiciais a um valor mensal determinado pelo Ministério da Fazenda, o que pode gerar questionamentos judiciais pelos contribuintes.

A revogação dos benefícios concedidos pelo Perse também é uma medida da MP, programa que apoiou a recuperação das empresas durante a pandemia de Covid-19.

Apesar das incertezas sobre a aprovação da MP, é esperado que o Congresso Nacional e o Governo Federal iniciem negociações após o carnaval para alcançar um consenso.

A Strategicos Group, com seus experientes profissionais, está pronta para orientá-lo sobre este assunto. Entre em contato conosco para agendar uma reunião.