A ofensiva mira créditos indevidos de PIS/Cofins e acende alerta sobre consultorias que prometem “caixa fácil” sem embasamento legal

A Receita Federal deu início hoje (15/04) à Operação Caixa Rápido, uma ação de fiscalização em larga escala voltada exclusivamente ao setor supermercadista. O objetivo é a recuperação de aproximadamente R$10 bilhões pelo uso indevido de créditos tributários do PIS/Cofins.

Segundo o órgão, o cruzamento de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e da EFD-Contribuições revelou que cerca de 3.000 supermercados utilizaram créditos de forma incorreta. Em muitos casos, o que se verificou vai além de interpretação tributária equivocada.

A Receita identificou estruturas em que houve:

1. Alteração indevida do CST de produtos originalmente desonerados (alíquota zero ou monofásicos) para tributados,
2. Seguida da apropriação de créditos inexistentes,
3. Posteriormente, a formalização de pedidos de ressarcimento ou compensação.

Com o cruzamento das notas de aquisição, o Fisco conseguiu evidenciar a inconsistência: não havia crédito possível, apenas uma simulação artificial para geração de caixa.

Trata-se, portanto, de um modelo que, sob o ponto de vista técnico, configura fraude tributária estruturada.

O Perigo das “Soluções Mágicas”

Nos últimos anos, a necessidade de liquidez financeira levou muitos empresários do setor a contratar consultorias que prometiam recuperações expressivas de créditos disfarçadas como teses jurídicas muito sofisticadas . 

Rafael Brito, CEO da Strategicos Group aponta que o setor foi inundado por soluções como essas. Em suas palavras, se trata, claramente, de um golpe tributário. Ele diz: 

A grande parte dos supermercadistas não possui uma estrutura jurídica e contábil que lhe permita analisar essas oportunidades e verificar se são realmente confiáveis. A sua decisão normalmente se baseia em dois aspectos: 

1. Quais supermercados já fizeram aquele trabalho, e;
2. O parecer da sua contabilidade.

Devemos notar que essas duas referências não são capazes, por si só,  de validar e responder, tecnicamente, sobre a legalidade das “oportunidades” oferecidas. 

Infelizmente, o resultado irá trazer graves consequências para famílias trabalhadoras e que serão obrigadas a assumir um prejuízo que, para muitos, será impagável”. 

Janela de oportunidade: Autorregularização

Em material recente publicado pelo Governo Federal, a Receita Federal esclarece que para evitar a aplicação de multas que podem ultrapassar em muito o valor do tributo e autuações fiscais, os contribuintes notificados via e-CAC têm até o dia 30 de junho de 2026 para realizar a autorregularização. 

Aqueles que retificarem suas declarações e efetuarem o pagamento dos valores devidos (acrescidos apenas de juros) estarão dispensados das penalidades mais severas (multa agravada) da fiscalização de ofício.

Para quem já recebeu o ressarcimento em conta bancária, a via mais segura tende a ser o depósito dos valores em ação judicial, que permite devolver os valores com proteção jurídica contra penalidades mais severas.

A importância do rigor técnico

A Operação Caixa Rápido serve como um divisor de águas no mercado de consultoria tributária. A orientação para os supermercadistas é que busquem assessorias que priorizem a transparência e o embasamento jurídico sólido. 

“A conformidade tributária não deve mais ser vista como um custo, mas um investimento em segurança jurídica. Em momentos como este, a diferença entre a sobrevivência da empresa e o colapso financeiro está na qualidade técnica do suporte tributário contratado”, ressalta Rafael. 

Os principais pontos de atenção para os supermercados nesta operação são:

• Revisão imediata da utilização de créditos sobre produtos da cesta básica (alíquota zero);
• Auditoria de créditos sobre itens de perfumaria, bebidas, cigarros e automotivos (regime monofásico);
• Verificação da legitimidade de créditos sobre insumos e despesas operacionais; 
• Identificação de erros na escrituração e classificação de itens ou o uso de créditos extemporâneos de forma incorreta.

No varejo, o sucesso depende da agilidade, mas a gestão tributária de excelência não admite “atalhos”. A lição desta operação é clara: o “Caixa Rápido” de ontem pode se tornar um prejuízo ainda mais acelerado amanhã. 

No fim das contas, a verdadeira economia é aquela que traz eficiência ao seu negócio, e não a que faz você perder o sono quando notícias como esta circulam. Proteja seu legado com uma assessoria pautada no rigor técnico; a conformidade é o único caminho para manter o caixa saudável e a consciência tranquila.