STJ decide que o ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS
O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sido considerado um dos mais importantes das últimas décadas, desencadeando uma série de outras decisões que levam em conta o mesmo raciocínio fundamental: a proibição de tributação sobre tributos.
É que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69 foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Entretanto,...