Rede de Supermercados consegue exclusão de ICMS-ST da Base de Cálculo de PIS/Cofins

Uma Rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS-ST é o regime aplicado a determinadas mercadorias no qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda. Como o próprio nome já diz, é uma forma de substituir o responsável pelo pagamento dos tributos, geralmente atribuída ao fabricante ou importador.

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Juíza Federal reconhece taxas de cartão como insumos da atividade comercial

Recentemente o STF decidiu que os gastos com taxa de administração de cartão de crédito devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, por serem consideradas despesas operacionais (RE 1049811, Tema 1024). Entretanto, conforme já explicado pela equipe jurídica da Strategicos Group, os contribuintes ainda podem se beneficiar com o enquadramento das despesas com taxa de cartão no novo conceito de insumos da atividade econômica, a fim de se possibilitar a utilização de créditos de PIS e COFINS. E, de fato, trata-se...

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STJ decide que o ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS

O julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sido considerado um dos mais importantes das últimas décadas, desencadeando uma série de outras decisões que levam em conta o mesmo raciocínio fundamental: a proibição de tributação sobre tributos. É que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69 foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto,...

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A ilegalidade e as desvantagens da exigência de retificações para compensação de créditos tributários

O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, consagra o direito do contribuinte à restituição de tributo que tenha pago a maior ou indevidamente. E com o advento da Lei 10.637/02, inúmeras facilidades foram concedidas aos contribuintes para aproveitamento de créditos decorrentes do direito à restituição. A grande surpresa causada na nova legislação foi a mudança de sistemática, pois, enquanto no regime anterior a compensação dependia de prévia autorização da autoridade fiscal, o contribuinte passou a realizar...

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Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

Em mais uma sessão do plenário virtual, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Foi definida a seguinte tese vinculante: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O relator Ministro Marco Aurélio, cujo voto foi vencedor, afirmou que...

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Não incide ICMS sobre energia contratada e não utilizada, decide STF

Grandes empresas que consomem muita energia elétrica em suas operações contratam reserva fixa de potência das concessionárias, o que recebe a denominação de “demanda contratada”. Para tanto, exige-se o pagamento antecipado a fim de se garantir a disponibilidade de energia, ainda que esta não venha a ser utilizada em sua totalidade. Por força da Constituição Federal de 1988, energia elétrica passou a ser considerada mercadoria, motivo pelo qual passou a ser tributada pelo ICMS, em razão da circulação de uma pessoa...

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