Auto de infração fiscal: entenda como você pode evitar

Infrações fiscais: você pode não saber necessariamente o que isso significa, mas certamente tem algum tipo de medo desses autos. Caso você não tenha ideia do que significa receber um auto de infração fiscal, saiba que ele ocorre em função de alguma ação contrária às leis tributárias e fiscais em vigência. É como uma advertência às violações de normas jurídicas. Qualquer “ilícito tributário” está sujeito a autuação, tal qual os crimes de trânsito e infrações que acontecem no dia a dia estão sujeitos a advertências....

Continue lendo

Pagamento Indevido ou a Maior: você sabe o que é isso?

Empresas e pessoas estão sempre sujeitas a erros corriqueiros. Esses, quando acumulados, podem trazer drásticos malefícios à organização financeira do estabelecimento, assim como, ao compromisso com obrigações diante do fisco. Quando o erro é relacionado ao pagamento por engano, ou mesmo a maior de alguma obrigação de recolhimento, existe o “Pagamento Indevido ou a Maior”. Algumas questões e direitos se desdobram desse acontecimento, e vale a pena estudar e explicar um pouco mais desse tema logo abaixo.

Continue lendo

Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Antes de solicitar...

Continue lendo

Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal...

Continue lendo

Pis e Cofins: exclusão da própria base

A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um tributo não pode conter outros tributos, o que tem repercutido em várias situações similares à decisão paradigma. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, processo nº 5056434-23.2020.4.04.7000, reconheceu o direito de...

Continue lendo

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A...

Continue lendo

Campo Grande

Av. Afonso Pena, 4496, 15º Andar
Jardim dos Estados
Campo Grande - MS

+55 67 4042-0439

São Paulo

Av. Paulista, 509, 5º andar, Cj. 510
Bela Vista
São Paulo - SP

+55 11 2450-7909

Vale do Paraíba

Rua dos Piqueirões, 40 Sala 112
Jardim Aquarius
São José dos Campos

+55 67 4042-0439

Franca

Rua Rio Solimões, 833, Sala 202
Residencial Amazonas
Franca - SP

+55 16 3600-9436


Recuperação de Crédito Tributário

Abrir chat