Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por medida provisória e aprovado pelo Congresso Nacional em junho. Em agosto, o presidente sancionou a lei e incluiu o empréstimo via máquina...

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Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas

O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23), de que a derrubada é inevitável. O governo não conseguiu, em dois meses de negociação, reverter a posição majoritária de senadores e deputados que defendem manter a desoneração...

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PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União

621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se dedicarem mais a outros processos. Isso acontece, pois as inscrições que foram excluídas já estavam arquivadas há, pelo menos, cinco anos. Esse é o prazo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a prescrição intercorrente, quando o autor do processo não dá prosseguimento à ação,...

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CARF considera legítima a tomada de créditos extemporâneos sem a retificação de obrigações acessórias

Câmara Superior do CARF decide que compensação de tributo em atraso feita antes da fiscalização pode ser considerada denúncia espontânea

Autor: Marcelo Adelino A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por maioria que a compensação de tributo em atraso realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pode ser considerada como denúncia espontânea. Pela decisão, nesses casos, o contribuinte não precisa pagar multa sobre os valores compensados. A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e permite ao contribuinte que possui débitos com o Fisco, antes que se instaure...

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TRF 1 suspende exigibilidade do depósito judicial para crédito tributário e admite oferecimento de seguro garantia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1, através da decisão da desembargadora Angela Catão na Apelação 0012855-78.2016.4.01.3300, suspendeu a exigência do depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de crédito tributário e admitiu o oferecimento pelo contribuinte do chamado seguro garantia. A desembargadora entendeu que o seguro garantia atende na prática o que determina o artigo 150, II do Código Tributário Nacional (CTN), pois a Lei de Execuções Fiscais passou a admitir a garantia da execução...

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