Auto de infração fiscal: entenda como você pode evitar

Infrações fiscais: você pode não saber necessariamente o que isso significa, mas certamente tem algum tipo de medo desses autos. Caso você não tenha ideia do que significa receber um auto de infração fiscal, saiba que ele ocorre em função de alguma ação contrária às leis tributárias e fiscais em vigência. É como uma advertência às violações de normas jurídicas. Qualquer “ilícito tributário” está sujeito a autuação, tal qual os crimes de trânsito e infrações que acontecem no dia a dia estão sujeitos a advertências....

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Pagamento Indevido ou a Maior: você sabe o que é isso?

Empresas e pessoas estão sempre sujeitas a erros corriqueiros. Esses, quando acumulados, podem trazer drásticos malefícios à organização financeira do estabelecimento, assim como, ao compromisso com obrigações diante do fisco. Quando o erro é relacionado ao pagamento por engano, ou mesmo a maior de alguma obrigação de recolhimento, existe o “Pagamento Indevido ou a Maior”. Algumas questões e direitos se desdobram desse acontecimento, e vale a pena estudar e explicar um pouco mais desse tema logo abaixo.

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DECISÃO: Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. Informações do processo mostram que a empresa foi...

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Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Antes de solicitar...

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Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal...

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