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STJ deve permitir créditos de PIS e COFINS sobre taxas pagas às administradoras de cartões de crédito ou débito

STJ deve permitir créditos de PIS e COFINS sobre taxas pagas às administradoras de cartões de crédito ou débito

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve confirmar a possibilidade de geração de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito. A notícia favorece o contribuinte e deve acompanhar outro julgado do Tribunal no Recurso Especial – REsp 1.221.170, que definiu o conceito de insumos essenciais à atividade econômica e que gerariam créditos de PIS e...

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Tribunais e CARF decidem por compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação

Tribunais e CARF decidem por compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação

 Pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN),“é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Porém, juízes nos tribunais brasileiros, têm tomado decisões em sentido diferente com base em outro artigo, este do Código de Processo Civil (CPC) que trata da chamada tutela da evidência. “O artigo 311, II do CPC estabelece que será concedida a tutela de evidência, independentemente da...

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STJ deixa mais claro conceito de insumos para créditos das contribuições ao PIS e a COFINS

Em decisão tomada no fim do mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um conceito mais claro e transparente aos chamados “insumos” para fins de crédito das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) não cumulativos. As Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 instituíram a sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, respectivamente. Pela legislação, do valor apurado a título das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar...

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Entenda os reflexos sobre a decisão do STF na exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Entenda os reflexos sobre a decisão do STF na exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Após quase duas décadas do tema em análise, no dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essa decisão, o Governo Federal não pode mais incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Contudo, a matéria ainda é objeto de recursos impetrados pela...

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contribuição previdenciária no auxílio doença

Decisão do STJ sobre não incidência de contribuição previdenciária no auxílio doença, aviso prévio e terço de férias vale para todo país

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de 2018 que considera ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias no Recurso Especial – REsp nº 1230957/RS, deve ser a regra a ser aplicada no país. É o que acredita Rafael Brito, da Strategicos Group Consultoria Fiscal e Tributária. A ação julgada no STJ já está sendo aplicada em todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema no Brasil.  E foi preciso uma decisão dos...

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https://strategicos.com.br/icmsda-fatura-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofin

ICMS da fatura deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em torno da tese de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) o chamado ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da “fatura”. De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi relatora do julgado que analisou a questão, o ICMS a ser excluído não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS constante da fatura. “A decisão da ministra...

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