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De acordo com as leis atuais, é permitido que supermercados e açougues considerem as perdas resultantes do processo de desossar carne ao registrarem suas finanças, com o objetivo de reduzir os impostos. A ideia de “Perda de Estoque” refere-se principalmente à diferença entre os registros feitos no sistema e a quantidade real de produtos guardados no estabelecimento comercial. Quando empresas compram cortes de carne bovina e suína inteiros e depois os cortam em partes nas suas instalações, é comum ocorrer...

Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar – LC n. 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Com a entrada em vigor desse estatuto, as empresas precisam se adaptar a possíveis mudanças nos processos empresariais. O objetivo do estatuto é a padronização das legislações e dos sistemas utilizados pelas Autoridades Fiscais, tendo por finalidade diminuir custos para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias. Deste modo, esta norma disciplina, no...

Superior Tribunal de Justiça consolidou importante oportunidade tributária para os contribuintes Um dos grandes debates tributários dos últimos tempos se dá em torno da possibilidade de se utilizar os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados na redução das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, o que traria uma considerável diminuição no próprio valor devido nesses tributos. Em 26/04/2023, a grande controvérsia que existia em torno dessa questão ganhou novo capítulo, com o julgamento do Tema n.º 1.182 ocorrido...

Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e levanta discussões acerca da complexidade de seu cálculo, recolhimento e fiscalização Uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária (PEC 45/2019) é a introdução do Imposto Seletivo, uma medida comum em outros países, que tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto também tem sido popularmente chamado de “Imposto do Pecado” pelos propositores...

Recentemente, uma reportagem do Valor Econômico trouxe um levantamento importante sobre o crescimento da cobrança de tributos sobre o patrimônio nos Estados da Federação. Em destaque, o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) chamou a atenção. Segundo a matéria, nos últimos 12 meses, os Estados arrecadaram cerca de 14,1 bilhões de reais com o ITCMD. Embora esse valor seja menor se comparado ao ICMS, o dado que merece destaque é a variação acumulada desses tributos que saltou de 8,8% para 10,3% da receita total dos...

Texto aprovado prevê a volta do voto de qualidade, mas exclui a aplicação de multa e juros das decisões tomadas por meio do desempate No último dia 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/23, que reintroduz o voto de qualidade no CARF. O voto de qualidade é uma medida aplicada em casos de empate durante os julgamentos. Atualmente, em situações de empate, a legislação determina que o desempate seja favorável ao contribuinte. Porém, de acordo com o projeto de lei em tramitação no Congresso...