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CARF reconhece despesas com publicidade e propaganda como insumos da atividade comercial

O conceito de insumos estabelecido pelo STJ tem ocasionado novas discussões a respeito de possibilidade de tomada de crédito de PIS/COFINS. Os critérios da essencialidade e da relevância têm ampliado as oportunidades dos contribuintes. Por outro lado, esse não é o interesse da Receita Federal do Brasil, a qual reagiu à decisão do STJ estabelecendo outros obstáculos para efetivação do direito, destacando-se a declaração de inexistência de insumos na atividade comercial.

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STF reconhece inconstitucionalização da legislação de PIS e COFINS

A previsão constitucional da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88) consagrou o direito dos contribuintes de se valerem de créditos da cadeia produtiva visando compensar a sobreposição de tributação. Ocorre que as Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03 se desviaram do mandamento constitucional, de maneira a criarem diversas limitações indevidas à utilização dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS.

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Exclusão de verbas não-salariais da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

A contribuição previdenciária patronal está entre os tributos que mais oneram a atividade empresarial, visto que foi constituída como principal fonte de custeio da previdência e seguridade social, cuja alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a folha de pagamento de salários e demais espécies de remunerações de trabalho das empresas, conforme inciso I, art. 195, da Constituição Federal. Contudo, indaga-se: seria devida a incidência dessa contribuição sobre toda e qualquer verba da folha de salários e demais...

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STJ reconhece o limite das contribuições a terceiros

As chamadas contribuições a terceiros são contribuições sociais devidas pelas empresas no interesse de categorias econômicas ou profissionais, com previsão nos artigos 212, §5º, e artigo 145, da Constituição Federal. Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas mas com conotação social ou de interesse público. Dividem-se em: a) salário-educação (destinado ao FNDE); b) contribuição ao INCRA; c) contribuição ao “Sistema S”; d) contribuição a fundos...

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Receita Federal simplificou a restituição de impostos há 3 anos, mas menos de 20% das empresas aderiram. Saiba o motivo.

Desde 30/06/2017, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. A medida beneficia mais de 11 milhões de optantes.

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7% dos bares e restaurantes fecharam devido à pandemia. Saiba como não entrar nessa estatística.

Levantamento elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 6,7% dos donos de bares e restaurantes decidiram encerrar o negócio permanentemente por causa da crise causada pela pandemia da covid-19. A pesquisa, divulgada hoje (28), foi feita pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e pelo Sebrae.

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