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Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal...

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Serviço de Pagamento com Cartão: a Sanguessuga do seu Negócio

Os chamados Serviços de Pagamento, que incluem serviços de cartão de crédito/débito e pagamento online, são indispensáveis para as empresas varejistas, principalmente para o setor de e-commerce. A nova dinâmica de mercado e as novas tendências sociais revelam uma preferência pela informatização das formas de pagamento. As estatísticas demonstram que os Serviços de Pagamento têm crescido de maneira assustadora, sendo responsáveis pela administração de enorme porcentagem das operações de pagamento em todo o país. Estudos...

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Simples Nacional Produtos Monofásicos: o maior fenômeno de Recuperação Tributária da História

Nas duas últimas décadas, com o avanço da globalização da economia e a revolução tecnológica, constata-se um crescimento assustador da livre concorrência, a qual beneficia o consumidor e, ao mesmo tempo, tira a paz dos empresários. Diante de um mercado selvagem e dos inúmeros desafios que se opõem à atividade empresária (por exemplo, a excessiva interferência estatal nas relações empregatícias e tributárias) cada vez mais tem sido exigida das empresas e dos empreendedores maior atenção para aspectos como: presença...

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Pis e Cofins: exclusão da própria base

A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um tributo não pode conter outros tributos, o que tem repercutido em várias situações similares à decisão paradigma. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, processo nº 5056434-23.2020.4.04.7000, reconheceu o direito de...

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A Relevância Jurídica da Limitação das Contribuições a Terceiros

Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que permanece em vigência o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 6.950/81, e que, portanto, é devida a aplicação do limite das contribuições a terceiros, mencionando-se os seguintes precedentes favoráveis: REsp. 953.742/SC, REsp. 1241362/SC; REsp. 1.439.511/SC e REsp 1.097.248/SC....

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Tributação de Bebidas Frias: o que mudou com a vigência da Lei nº 13.097/2015?

Este artigo não tem a pretensão de escrever um tratado sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.097/2015, nem mesmo esgotar todos os aspectos dessas alterações, mas visa humildemente trazer uma opinião técnica a respeito de alguns impactos trazidos pela alteração do regime de tributação das bebidas frias e suas consequências.

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