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A mudança do código NCM pode impactar a sua empresa. Saiba o que fazer.

No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias é feita através da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), adotada desde janeiro de 1995 pelos países integrantes do MERCOSUL e demais associados. Toda mercadoria deve ter um código NCM, que é lançado no documento fiscal e está presente em livros legais e outros documentos. Classificar um produto corretamente não é nada fácil. É uma tarefa que deve ser feita por um profissional competente e que entenda das especificações técnicas relacionadas, como...

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Taxa de cartão: STF decide pela incidência de PIS e COFINS, mas ainda não é o fim

As taxas ou comissões pagas pelos contribuintes às empresas administradoras de cartão de crédito e débito sempre causaram polêmica envolvendo o tratamento tributário dispensado pela fiscalização. É que as taxas cobradas pelas empresas administradoras de cartão (que podem chegar até 6% sobre o preço bruto de venda) são descontadas diretamente do valor a ser repassado aos comerciantes, o que levantou a discussão objeto do Recurso Extraordinário nº 1.049.811, tema de repercussão geral de número 1024, no Supremo...

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STF: não incide ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado em 15.09.2020, julgou o mérito do Recurso Extraordinário nº 1.255.885/MS, com o Tema 1099 de Repercussão Geral, estabelecendo a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” A transferência de mercadorias entre matriz e filial ou entre filiais de Estados diferentes, além de...

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PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União

621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se dedicarem mais a outros processos. Isso acontece, pois as inscrições que foram excluídas já estavam arquivadas há, pelo menos, cinco anos. Esse é o prazo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a prescrição intercorrente, quando o autor do processo não dá prosseguimento à ação,...

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O novo conceito de insumos da atividade econômica e seus reflexos nas empresas de Lucro Real

As empresas do Lucro Real, por ordem legal, estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais consagram em seus artigos 3º uma lista de despesas que dão ensejo ao direito de tomada de crédito a ser descontado do valor a recolher das contribuições. Dentre tais despesas estão os denominados “insumos” da atividade econômica (art. 3º, inciso II). Desde a promulgação da legislação supracitada, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem...

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