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Entenda os reflexos sobre a decisão do STF na exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Entenda os reflexos sobre a decisão do STF na exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Após quase duas décadas do tema em análise, no dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ICMS não compõe mais a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com essa decisão, o Governo Federal não pode mais incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Contudo, a matéria ainda é objeto de recursos impetrados pela...

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contribuição previdenciária no auxílio doença

Decisão do STJ sobre não incidência de contribuição previdenciária no auxílio doença, aviso prévio e terço de férias vale para todo país

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de 2018 que considera ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias no Recurso Especial – REsp nº 1230957/RS, deve ser a regra a ser aplicada no país. É o que acredita Rafael Brito, da Strategicos Group Consultoria Fiscal e Tributária. A ação julgada no STJ já está sendo aplicada em todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema no Brasil.  E foi preciso uma decisão dos...

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https://strategicos.com.br/icmsda-fatura-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofin

ICMS da fatura deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em torno da tese de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) o chamado ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da “fatura”. De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi relatora do julgado que analisou a questão, o ICMS a ser excluído não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS constante da fatura. “A decisão da ministra...

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