Autor: Marcelo Mucke

Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

Receita Federal disponibilizou nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Antes de solicitar...

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Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A Lei nº 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensação, mas apenas de créditos e débitos apurados após a vigência do eSocial. Até a instituição do sistema, a Receita Federal...

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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A...

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Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por medida provisória e aprovado pelo Congresso Nacional em junho. Em agosto, o presidente sancionou a lei e incluiu o empréstimo via máquina...

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Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas

O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23), de que a derrubada é inevitável. O governo não conseguiu, em dois meses de negociação, reverter a posição majoritária de senadores e deputados que defendem manter a desoneração...

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