Autor: Marcelo Mucke

Tributação de Bebidas Frias: o que mudou com a vigência da Lei nº 13.097/2015?

Este artigo não tem a pretensão de escrever um tratado sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.097/2015, nem mesmo esgotar todos os aspectos dessas alterações, mas visa humildemente trazer uma opinião técnica a respeito de alguns impactos trazidos pela alteração do regime de tributação das bebidas frias e suas consequências.

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Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por medida provisória e aprovado pelo Congresso Nacional em junho. Em agosto, o presidente sancionou a lei e incluiu o empréstimo via máquina...

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Governo e líderes decidem apoiar derrubada de veto à desoneração da folha de empresas

O governo e líderes da base aliada no Congresso Nacional decidiram apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra da economia. A decisão foi tomada após um diagnóstico, em reuniões entre a noite de terça-feira (22) e a manhã desta quarta (23), de que a derrubada é inevitável. O governo não conseguiu, em dois meses de negociação, reverter a posição majoritária de senadores e deputados que defendem manter a desoneração...

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A mudança do código NCM pode impactar a sua empresa. Saiba o que fazer.

No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias é feita através da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), adotada desde janeiro de 1995 pelos países integrantes do MERCOSUL e demais associados. Toda mercadoria deve ter um código NCM, que é lançado no documento fiscal e está presente em livros legais e outros documentos. Classificar um produto corretamente não é nada fácil. É uma tarefa que deve ser feita por um profissional competente e que entenda das especificações técnicas relacionadas, como...

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PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União

621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se dedicarem mais a outros processos. Isso acontece, pois as inscrições que foram excluídas já estavam arquivadas há, pelo menos, cinco anos. Esse é o prazo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a prescrição intercorrente, quando o autor do processo não dá prosseguimento à ação,...

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