Autor: Jonas Korki

Auto de infração fiscal: entenda como você pode evitar

Infrações fiscais: você pode não saber necessariamente o que isso significa, mas certamente tem algum tipo de medo desses autos. Caso você não tenha ideia do que significa receber um auto de infração fiscal, saiba que ele ocorre em função de alguma ação contrária às leis tributárias e fiscais em vigência. É como uma advertência às violações de normas jurídicas. Qualquer “ilícito tributário” está sujeito a autuação, tal qual os crimes de trânsito e infrações que acontecem no dia a dia estão sujeitos a advertências....

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RECUPERE SEUS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS!

Não há carga tributária mais incômoda do que a oneração da folha de pagamento das empresas! A sistemática atual de contribuições previdenciárias onera cada vez mais o empregador em razão da contratação de funcionários, o que atrapalha a oferta de empregos formais. Essa realidade tem sido discutida nos mais diversos níveis de governo e administração pública, na busca por uma solução que satisfaça as necessidades do Estado e não prejudique a atividade empresarial. Enquanto não se concretiza a tão esperada reforma...

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Pis e Cofins: exclusão da própria base

A partir da decisão do STF em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que se fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e COFINS, consagrou-se o entendimento de que a base de cálculo de um tributo não pode conter outros tributos, o que tem repercutido em várias situações similares à decisão paradigma. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, processo nº 5056434-23.2020.4.04.7000, reconheceu o direito de...

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A Relevância Jurídica da Limitação das Contribuições a Terceiros

Recentemente foi reacendida a discussão a respeito da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, conhecidas também como contribuições parafiscais. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que permanece em vigência o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 6.950/81, e que, portanto, é devida a aplicação do limite das contribuições a terceiros, mencionando-se os seguintes precedentes favoráveis: REsp. 953.742/SC, REsp. 1241362/SC; REsp. 1.439.511/SC e REsp 1.097.248/SC....

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